sexta-feira, 18 de junho de 2021

Confira o novo Decreto Municipal nº 385/2021 na íntegra

DECRETO Nº 385/2021, de 18 de junho de 2021.

"Dá seguimento à retomada gradual das atividades comerciais e dá outras providências."

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais atinentes à espécie e;

CONSIDERANDO os fundamentos já expostos no Decreto Municipal nº 366/2021, de 06 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Apodi, em razão da incontrolável situação causada pela COVID-19 em todo o território do Município de Apodi - RN e dá outras providências”, bem como a prorrogações por meio de outros Decretos Municipais;

CONSIDERANDO que embora com pequena melhora a situação de contágio da COVID-19 ainda é preocupante, tendo a Equipe de Saúde do Município recomendado expressamente que as medidas de contenção e isolamento sejam prorrogadas por, pelo menos mais uma semana;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da retomada gradual das atividades sem, contudo, contribuir para o retorno aos níveis alarmantes de contágio da COVID-19;

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do comércio não essencial no Município de Apodi, o qual deverá, obrigatoriamente, seguir todos os protocolos de medidas sanitárias a seguir:

I – Deverá ser realizada a aferição de temperatura na entrada, assim como ser mantida a distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros entre os funcionários e clientes que utilizam das atividades do estabelecimento, bem como disponibilizar local apropriado (pia) com água e sabão e/ou álcool em gel ou álcool líquido 70% na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, para utilização dos clientes e funcionários do local;

II - Os estabelecimentos não poderão funcionar com a utilização de ventilação artificial;

III - Adoção de sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores;

IV - Os funcionários que apresentarem sintomas definidos como identificadores da COVID-19, deverão ser afastados das atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, notificando-se imediatamente a vigilância sanitária do Município, através do disque denúncia;

V - A lotação nestes estabelecimentos deverá ser reduzida para uma pessoa a cada 5m², calculado sobre a área útil do estabelecimento;

VI – Também deverá ser realizada frequentemente, em no mínimo 02 vezes ao dia, limpeza minuciosa de todo o estabelecimento, componentes, peças e utensílios de uso comum em geral;

VII - disponibilização de todos os insumos e equipamentos de proteção individual, como:

a) locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70% (setenta por cento); e

b) luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários;

VIII - proibir e controlar o ingresso de clientes que estejam no grupo de risco e com sintomas definidos como identificadores do COVID-19, bem como de menores de 14 anos, mesmo na presença dos pais ou representante legal;

IX - Proibir a entrada de clientes sem máscaras;

X – TODOS os estabelecimentos serão responsáveis pelo ordenamento das filas nas áreas internas e externas, inclusive com uso de monitores, se necessário, garantindo o afastamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e a obrigatoriedade do uso de máscaras;

Art. 2º Fica mantido o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Apodi, ficando restrita a circulação de pessoas nos logradouros públicos em TODOS OS DIAS no período compreendido entre as 21 (VINTE E UMA) horas e 05 (CINCO) horas do dia seguinte.

Art. 3º A venda de BEBIDAS ALCOÓLICAS, permanece autorizada, no âmbito do Município de Apodi.

Parágrafo Único. A autorização prevista no caput restringe-se EXCLUSIVAMENTE à venda pelo sistema de take-away e delivery, sendo VEDADO O CONSUMO dentro dos estabelecimentos e em quaisquer logradouros públicos.

Art. 4º  Está mantida a proibição de utilização de espaços públicos e/ou privados para a realização de esportes coletivos que possam gerar contato físico entre os praticantes tais como quadras, ginásios e afins.

Art. 5º O descumprimento das medidas constantes deste Decreto implicará em Crime de Desobediência e Crime contra a Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 Código Penal, bem como poderá acarretar a aplicação de multa e interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais medidas administrativas.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 18 de junho de 2021.

ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

Prefeito Constitucional de Apodi

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