Prefeitura de Apodi exonera servidores admitidos antes de 1988; medida obedece ao MPRN

Mesmo a contragosto, prefeito de Apodi foi impelido a acatar a decisão do MP, sob pena de responder a improbidade administrativa

A Prefeitura de Apodi exonerou, nesta segunda-feira (17), quarenta e seis servidores dos quadros funcionais do município. O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB), mesmo a contragosto, assinou a exoneração dos servidores após expressa e irrevogável recomendação do Ministério Público exigindo a imediata exoneração destes servidores.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, recomendou expressamente que a prefeitura de Apodi exonere os servidores que foram admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e após o período determinado no art. 19, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, até esta segunda-feira (17).

O prefeito Alan Silveira solicitou e participou de audiência com a promotoria pública para pedir a reconsideração da decisão, mas o Ministério Publico foi incisivo na recomendação deixando claro que, caso o prefeito não exonerasse os servidores, este responderia uma ação por improbidade administrativa.

Alan Silveira, através da assessoria jurídica da prefeitura ainda protocolou, no dia 17 de novembro de 2021, um pedido de reconsideração ao Ministério Público e que, pelo menos, fosse concedido mais prazo, no entanto a recomendação do MP permaneceu para que os servidores fossem exonerados até o dia 17/01/2022. Vale salientar que uma boa parte dos servidores exonerados já tem direito a requerer a aposentadoria.

O prefeito de Apodi Alan Silveira comentou sobre a exoneração dos servidores “nós, enquanto gestão, ficamos tristes com essa decisão, são famílias, servidores que, inclusive faltam pouco tempo para se aposentar e que estão sendo exonerados. Nós montamos uma comissão e tentamos, de todas as formas, reverter essa decisão do MP, mas não conseguimos. Eu, como gestor, sou impelido a acatar a decisão, caso contrário responderei ação por improbidade administrativa. Sem a possibilidade de ingressar com nenhum recurso, tivemos que obedecer ao MP e exonerar esses servidores, uma vez que o próprio MP está embasado na Constituição Federal”, lembrou Alan.

O Prefeito Alan Silveira, junto com o jurídico e representantes dos servidores, se reuniaram com a promotora, foi entregue um relatório de cada caso dos servidores, enfatizando o tempo que restava para que parte dos servidores tivessem direito a aposentadoria, a maioria já estão com o direito a aposentadoria, mesmo assim o relatório não foi acatado pelo MP.

Após ampla análise, o departamento jurídico da prefeitura de Apodi emitiu parecer para que a decisão do Ministério Público fosse acatada.

A exoneração dos quarenta e seis servidores dos quadros funcionais do município foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), data limite estabelecida pelo Ministério Público.

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