DECRETO Nº 385/2021, de 18 de junho de
2021.
"Dá seguimento à retomada gradual das
atividades comerciais e dá outras providências."
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito
Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 66, IV, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais
atinentes à espécie e;
CONSIDERANDO os fundamentos já expostos no
Decreto Municipal nº 366/2021, de 06 de maio de 2021, que “Dispõe sobre medidas
de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Apodi,
em razão da incontrolável situação causada pela COVID-19 em todo o território
do Município de Apodi - RN e dá outras providências”, bem como a prorrogações
por meio de outros Decretos Municipais;
CONSIDERANDO que embora com pequena melhora
a situação de contágio da COVID-19 ainda é preocupante, tendo a Equipe de Saúde
do Município recomendado expressamente que as medidas de contenção e isolamento
sejam prorrogadas por, pelo menos mais uma semana;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade
da retomada gradual das atividades sem, contudo, contribuir para o retorno aos
níveis alarmantes de contágio da COVID-19;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do
comércio não essencial no Município de Apodi, o qual deverá, obrigatoriamente,
seguir todos os protocolos de medidas sanitárias a seguir:
I – Deverá ser realizada a aferição de
temperatura na entrada, assim como ser mantida a distância mínima de 1,5 (um
vírgula cinco) metros entre os funcionários e clientes que utilizam das
atividades do estabelecimento, bem como disponibilizar local apropriado (pia)
com água e sabão e/ou álcool em gel ou álcool líquido 70% na entrada do
estabelecimento e em locais estratégicos, para utilização dos clientes e
funcionários do local;
II - Os estabelecimentos não poderão
funcionar com a utilização de ventilação artificial;
III - Adoção de sistemas de escalas, de
revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e
aglomerações de trabalhadores;
IV - Os funcionários que apresentarem
sintomas definidos como identificadores da COVID-19, deverão ser afastados das
atividades laborais, inseridos em regime de quarentena, notificando-se
imediatamente a vigilância sanitária do Município, através do disque denúncia;
V - A lotação nestes estabelecimentos
deverá ser reduzida para uma pessoa a cada 5m², calculado sobre a área útil do
estabelecimento;
VI – Também deverá ser realizada
frequentemente, em no mínimo 02 vezes ao dia, limpeza minuciosa de todo o
estabelecimento, componentes, peças e utensílios de uso comum em geral;
VII - disponibilização de todos os insumos
e equipamentos de proteção individual, como:
a) locais com água e sabão para lavar as
mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70% (setenta por cento); e
b) luvas, máscaras e demais equipamentos
recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários;
VIII - proibir e controlar o ingresso de
clientes que estejam no grupo de risco e com sintomas definidos como
identificadores do COVID-19, bem como de menores de 14 anos, mesmo na presença
dos pais ou representante legal;
IX - Proibir a entrada de clientes sem
máscaras;
X – TODOS os estabelecimentos serão
responsáveis pelo ordenamento das filas nas áreas internas e externas,
inclusive com uso de monitores, se necessário, garantindo o afastamento mínimo
de 1,5m entre as pessoas e a obrigatoriedade do uso de máscaras;
Art. 2º Fica mantido o TOQUE DE
RECOLHER, em todo o território do Município de Apodi, ficando restrita a
circulação de pessoas nos logradouros públicos em TODOS OS DIAS no período
compreendido entre as 21 (VINTE E UMA) horas e 05 (CINCO) horas do dia
seguinte.
Art. 3º A venda de BEBIDAS ALCOÓLICAS,
permanece autorizada, no âmbito do Município de Apodi.
Parágrafo Único. A autorização prevista no caput
restringe-se EXCLUSIVAMENTE à venda pelo sistema de take-away e delivery, sendo
VEDADO O CONSUMO dentro dos estabelecimentos e em quaisquer logradouros
públicos.
Art. 4º Está mantida a proibição de utilização de espaços públicos e/ou privados
para a realização de esportes coletivos que possam gerar contato físico entre
os praticantes tais como quadras, ginásios e afins.
Art. 5º O descumprimento das medidas
constantes deste Decreto implicará em Crime de Desobediência e Crime contra a
Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 Código Penal,
bem como poderá acarretar a aplicação de multa e interdição do estabelecimento,
sem prejuízo das demais medidas administrativas.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 18 de
junho de 2021.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Constitucional de Apodi
